Como a Lei Geral de Proteção de Dados influencia na hotelaria

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Assunto tanto das redes sociais quanto das empresas, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, não é para preocupações, apenas adequações.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação criada para garantir a segurança, integridade e proteção dos dados pessoais de indivíduos. “Trata-se de uma legislação recente, criada na mesma época de outras legislações pelo mundo, e que traz uma série de novos direitos, obrigações, procedimentos e cuidados que devem ser seguidos pelas entidades que realizam qualquer operação envolvendo os dados pessoais de pessoas que sejam ou possam vir a ser seus clientes”, explica o advogado George Leandro Luna Bonfim do escritório Natal & Manssur, especialista em direito societário.

A lei foi criada em 2018 para criar uma segurança extra nos dados dos clientes com segurança jurídica, padronização de normas e para proteger os dados pessoais de todos os cidadãos do Brasil. A lei define o que são dados pessoais da seguinte forma:

 “Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político. Dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”, conforme artigo 5º.

Apesar da criação dois anos atrás, a lei entrou em vigência a partir de 2020. O que significa que todas as empresas devem se adequar aos novos procedimentos. “A LGPD passou por inúmeros processos de adiamento, decorrentes de postergações para a sua entrada em vigor, que estava programada para agosto de 2020. Em agosto foi realizada uma nova tentativa de postergar a aplicabilidade dos demais artigos da lei, também para 2021, mas o Senado acabou não aprovando o projeto de lei, e a LGPD passou a vigorar em agosto de 2020, sem contudo ter a vigência das penalidades específicas nela previstas, o que não significa que não existam penalidades que não possam ser aplicadas com base em outras leis (como o Código de Defesa do Consumidor), e devidamente fundamentadas em princípios e normas trazidas pela nova legislação”, explica George Leandro.

Para a hotelaria, é necessário alinhar a nova lei com as vigentes para turismo e hotelaria. “Em ocasiões onde outras leis determinam que dados pessoais sejam obtidos, como aquela existente no Decreto nº 7.381/2010 que regulamentou a Lei nº 11.771/2008 (Lei do Turismo) e criou a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes, entendo que  permanecem as obrigações específicas que continuam vigentes e exigíveis”, complementa o advogado.

O que os hoteleiros pensam sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

As mudanças na lei impactam na hotelaria e turismo, como por exemplo por causa dos dados solicitados ao fazer reservas, cadastros de fidelidade e perfis de hóspede. Por isso, conversamos com o presidente da ABIH Nacional – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Manoel Linhares, e o presidente executivo do FOHB – Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil, Orlando de Souza.

Qual o impacto da LGPD na hotelaria?

Todas as empresas deverão se adaptar aos requisitos legais da LGPD e, como não haveria de ser diferente, os hotéis estão incluídos. Dessa maneira, é necessário zelar pelos dados dos hóspedes tanto quanto dos colaboradores (diretos e/ou terceirizados). No caso dos hóspedes, por exemplo, trata da maneira adequada endereço, contato, dados de cartão de crédito, entre outros.

Veja o que a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis e o Fórum de Operadores Hoteleiros Brasileiros comentam a respeito da LGPD na prática:

ABIH: Estamos vivendo na era da economia digital. Os dados pessoais, quando tratados, possuem um alto valor e impulsionam o surgimento de negócios e serviços disruptivos. Impulsionados por diversos tipos de tecnologia, mais e mais dados pessoais são coletados e tratados todos os dias, para as mais diversas finalidades e com os mais variados tipos de interesses. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados é muito importante para o país, pois regulariza a utilização das informações, coibindo possíveis abusos.

FOHB: Existem alguns impactos. O financeiro, por exemplo, pois as redes/hotéis terão que contratar especialistas para implementar várias fases. Fases essas, inclusive, que vão desde um levantamento de quais são os dados, para que serve, para o que serão utilizados, quais as ferramentas necessárias para a segurança. Isso é um trabalho que não é barato. Por outro lado, temos outro impacto é o operacional.  Nesse caso, como garantir internamente, através de processos que os dados não estejam vulneráveis já que muitas pessoas poderão ter acesso a eles. Ou seja, essa exigência legal é mais do que somente uma exigência e vai obrigar aos hotéis a implementarem práticas e processos muito ajustados para atender e não ficarem minimamente vulneráveis perante a legislação.

Os hotéis estão preparados para as mudanças?

ABIH: Diante da obrigatoriedade imposta pela lei e visando apoiar seus associados com relação a soluções para adequação aos requisitos legais da LGPD, a ABIH homologou uma série de serviços que foram desenvolvidos por especialistas das áreas de perícia forense, proteção de dados, privacidade, segurança da informação e direito digital, a partir do detalhamento da LGPD. Posteriormente, apresentou-os aos seus associados regionais. Tais serviços já se encontram à disposição dos hotéis associados à ABIH, com o diferencial da facilidade de implementação e de descontos especiais para as suas contratações para todos os associados.

FOHB: As grandes redes internacionais sim já têm protocolos implementados em suas matrizes e eles estão já sendo adaptados para suas unidades aqui no brasil. As redes nacionais já estão buscando profissionais/empresas que as auxiliarão na implementação dessas exigências.

Novidades da Hospitalidade, além da LGPD:

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