MP 936, MP 948 e mais: advogados respondem as principais dúvidas jurídicas que também impactam a hospitalidade

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Principais dúvidas a respeito da MP 936 e demais assuntos jurídicos  

Dentre as novas regras trabalhistas propostas, a MP 936 flexibiliza a redução da carga horária do colaborador e também traz a possibilidade de suspensão temporária de contratos de trabalho. Além dela, outras questões são discutidas atualmente, como por exemplo, linhas de crédito com taxas de juros e prazos mais vantajosos para esse momento.

Com o objetivo de esclarecer dúvidas jurídicas e também de fortalecer o setor da hospitalidade como um todo, o Blog Hospitalidade Brasil consultou advogados e reuniu as principais orientações aqui:

1. Contratos com fornecedores em conformidade com a MP 936:

Em resumo, a medida permite a suspensão de contrato por até 60 dias, dividido em até 2 períodos de 30 dias. Além disso, flexibiliza também a redução do salário, proporcional às horas trabalhadas, em 25%, 50% e 70%. A suspensão de contrato se aplica, inclusive, aos fornecedores da sua empresa.

Em virtude dessa decisão, as alterações contratuais podem ser adotadas por qualquer empresa independentemente de seu segmento de atuação. É isso que ressalta o advogado Victor Cerri do Correa Porto Advogados, especialista em Direito Civil e Contratos:

 “Neste caso, qualquer empresa que possui fornecedores pode suspender os contratos vigentes. Evidentemente, tal prática pode trazer riscos. É preciso mostrar que a organização não está utilizando mais aqueles serviços ou que o fornecedor não está apto para prosseguir suas atividades. ”

Todavia, alguns fornecedores levantaram dúvidas da MP 936 acerca do retorno de contrato após a normalização dos serviços e fim da pandemia, por isso, ele complementa:

“O ideal é que o fornecedor volte para aquele mesmo empresário após a pandemia. Isso até transcende a questão do contrato, mas da boa-fé. Se o serviço for retomado tranquilamente, por que não retomar com aquele mesmo que já se tinha uma relação positiva? Por isso, que o caso deve ser examinado dentro de suas especificidades”.

2. Como agir em caso de necessidade de alteração do contrato?

As mudanças autorizam essas flexibilizações, contudo, é necessário notificar o colaborador, caso haja necessidade de alteração em seu contrato de trabalho. Isso porque a notificação resguarda a empresa de problemas futuros, como ser negativa, por exemplo.

Para evitar que a empresa tenha esse tipo de problema, Victor Cerri é específico: “A melhor forma de evitar ficar negativado, por causa das determinações anteriores estipuladas no contrato, é necessário fazer um adendo, um aditivo, uma emenda que justifique esse acordo entre as partes. Caso não haja um acordo, notifique da mesma forma a outra parte, documentando que a suspensão não se trata de inadimplência e sim por conta da não prestação ou interrupção de serviço”, explica o advogado.

3. Direito do Consumidor e devoluções de oferta

As novidades surgem não apenas sobre questões trabalhistas como também em atuação com o consumidor. Nesse sentido, já é claro e de conhecimento público que o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de buscar presencialmente aquilo que lhe foi ofertado, mas que, de alguma maneira, não o foi entregue.

Contudo, devido a situação da pandemia e evitando a falência de diversas empresas, a MP 948 permite que, ao invés de devolver o dinheiro pelo serviço que não foi prestado, a empresa remarque o serviço, reserva ou evento. Dessa forma, é necessário disponibilizar o valor como crédito para o futuro ou entre em acordo com o consumidor.

“De modo geral, todo consumidor tem direito a buscar aquilo que foi ofertado e de alguma forma não foi cumprido. Claro que resguardadas as ponderações da pandemia. Temos MP e diretrizes governamentais para que o consumidor seja um pouco mais paciente, e não leve o prestador de serviços à falência”, complementa Victor Cerri.

MP 936 e questões jurídicas

4. Desburocratizando o crédito

De modo geral, o turismo foi um dos mais afetados pela pandemia e gerou angústias quanto ao futuro. Por isso, a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, juntamente com entidades financeiras privadas e públicas criaram uma cartilha sobre Crédito Turístico. Em suma, a cartilha tem como objetivo dar direcionamento a respeito das possibilidades disponíveis para empresas envolvidas no setor.

Sobre esse aspecto, o advogado também alerta que os processos para conseguir os créditos estão totalmente desburocratizados: “Basta o empresário fazer contato com o BNDES e com outras instituições privadas. Não está se pedindo uma listagem tão grande de documentos comprobatórios, até mesmo porque os documentos atuais não refletiriam a realidade de rotina”.

5. Redução de Jornada e Salário

De acordo com as recentes mudanças, é possível reduzir a jornada de trabalho na empresa, através de acordo coletivo ou individual, dependendo do valor recebido em dinheiro.

Entretanto, as medidas dependem de acordo com o empregado, podendo ter redução de jornada em 25%, 50% e 70%. Nesses casos, obviamente, também é necessário comunicar os funcionários impactados e é isso que reitera Décio Daidone Júnior, advogado especialista em direito trabalhista:

“Podendo ser por acordo individual, a empresa precisa entrar em contato com os seus funcionários e explicar quanto será pago pela empresa e quanto será pelo governo”.

Por último, o especialista comenta que tanto a MP 936 quanto as demais alterações foram definidas com o objetivo de minimizar a quantidade de rescisões de contrário. Segundo ele, “a medida veio para criar uma manutenção de contratos, evitando a rescisão por completo. Por isso, caso surjam empregados que não queiram participar dos acordos coletivos ou individuais, é necessário explicar esta situação para ele”, conclui Daidone. 

Tem mais dúvidas? Confira a cartilha do governo com respostas das perguntas mais frequentes.


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